Aeronauta e aeroviário: quais regras previdenciárias se aplicam à categoria?
Quem trabalha na aviação sabe que a profissão exige muito mais do que conhecimento técnico e responsabilidade.
A rotina pode envolver exposição constante a ruído, vibração, variações de pressão, agentes químicos, jornadas diferenciadas, trabalho em ambientes de risco e condições que podem afetar a saúde ao longo dos anos.
Afinal, aeronauta e aeroviário podem ter direito à aposentadoria especial?
A resposta não é simplesmente “sim” ou “não”.
Neste artigo, você vai entender quais são as principais regras previdenciárias para aeronautas e aeroviários, quando pode existir direito ao reconhecimento de tempo especial, quais documentos são importantes e o que fazer quando o INSS não reconhece o período trabalhado em condições prejudiciais à saúde.
- Qual é a diferença entre aeronauta e aeroviário?
- Quais agentes podem ser importantes para o trabalhador da aviação?
- Aeronauta e aeroviário podem ter direito à aposentadoria especial?
- Quais documentos o aeronauta e o aeroviário devem guardar?
- O que fazer quando o INSS não reconhece o tempo especial?
- Qual é a diferença entre aeronauta e aeroviário?
Antes de falar sobre aposentadoria, é importante entender que aeronauta e aeroviário não são necessariamente a mesma coisa.
O aeronauta está diretamente relacionado às atividades de voo e à operação da aeronave.
Entre os profissionais que se enquadram nessa categoria estão: pilotos, copilotos, comissários de bordo e outros profissionais que exercem funções a bordo conforme a legislação específica.
Já o termo aeroviário é utilizado para trabalhadores que atuam em atividades ligadas ao setor de transporte aéreo, mas que não necessariamente exercem funções a bordo, por exemplo: mecânicos de aeronaves, profissionais de manutenção, trabalhadores de pista, operadores, trabalhadores de apoio e profissionais que atuam em determinadas áreas operacionais de aeroportos e empresas aéreas.
Essa diferença é importante porque a aposentadoria não é definida simplesmente pelo nome da profissão.
O que importa é analisar as condições concretas em que o trabalho foi realizado.
Mas trabalhar na aviação garante aposentadoria especial?
Não necessariamente.
A aposentadoria especial depende da comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, observados os requisitos da legislação aplicável a cada período.
- Quais agentes podem ser importantes para o trabalhador da aviação?
Dependendo da função exercida, profissionais da aviação podem estar expostos a diferentes agentes físicos e químicos.
Entre os exemplos mais comuns estão:
- ruído;
- vibração;
- agentes químicos;
- combustíveis;
- óleos e graxas;
- solventes;
- produtos utilizados em manutenção;
- determinados agentes biológicos, dependendo da atividade;
- outras condições ambientais prejudiciais.
Entretanto, não basta simplesmente afirmar que existia contato com determinado agente.
É necessário verificar a intensidade, a frequência, a habitualidade, a permanência e as características da exposição, conforme a legislação aplicável ao período.
O ruído é um dos agentes mais no setor aeronáutico, pois a exposição pode ocorrer em diferentes ambientes, especialmente para profissionais que trabalham próximos às aeronaves, em manutenção ou em determinadas áreas operacionais.
Porém, a análise previdenciária do ruído depende dos níveis registrados nos documentos técnicos.
É necessário verificar a documentação que demonstra os níveis de exposição e as condições ambientais.
- Aeronauta e aeroviário podem ter direito à aposentadoria especial?
Pode, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.
Mas é importante separar três situações diferentes: tempo especial anterior à Reforma da Previdência, direito adquirido e períodos posteriores à Reforma.
A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou as regras da aposentadoria especial.
Antes da reforma, o trabalhador poderia obter aposentadoria especial após cumprir o tempo de exposição exigido, sem a exigência de idade mínima prevista atualmente para novos casos.
Depois da reforma, passaram a existir novos requisitos.
Quem já tinha cumprido os requisitos antes da reforma?
Nesse caso, é preciso verificar se o trabalhador já havia preenchido os requisitos para aposentadoria especial antes de 13 de novembro de 2019.
Se os requisitos já estavam preenchidos naquele momento, existe o direito adquirido, ainda que o pedido de aposentadoria seja realizado posteriormente.
E quem não completou o tempo antes da reforma?
Nesse caso, é possível verificar a regra de transição.
A Reforma estabeleceu regras específicas para segurados que já estavam filiados ao sistema, mas ainda não haviam cumprido todos os requisitos necessários para a aposentadoria especial.
A aposentadoria especial exige idade mínima?
Para os trabalhadores submetidos às regras posteriores à Reforma, existem requisitos de idade mínima associados ao tempo de efetiva exposição, conforme a atividade e o enquadramento.
Já para situações anteriores à Reforma, não há requisito de idade mínima.
Essa distinção é extremamente importante porque o trabalhador pode ter uma quantidade significativa de tempo especial anterior a 2019 e, dependendo do histórico, esse período vai influenciar diretamente na contagem do tempo para a aposentadoria especial.
- Quais documentos o aeronauta e o aeroviário devem guardar?
Quem trabalha na aviação deve ter atenção especial à documentação.
Os documentos mais importantes para comprovar a aposentadoria especial são o PPP, LTCAT, Carteira de Trabalho, contra cheques e documentos referentes à segurança do trabalho.
O PPP é o principal documento utilizado para demonstrar as condições ambientais de trabalho.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho serve de base para as informações ambientais registradas no PPP.
Em determinadas situações, os dois complementam informações ou esclarecem divergências.
Já a CTPS ajuda a comprovar as empresas em que o trabalhador trabalhou, os cargos e as datas de admissão e desligamento.
Embora a carteira não seja suficiente, por si só, para comprovar a exposição a agentes nocivos, ela ajuda a reconstruir o histórico profissional.
Os contracheques ajudam a demonstrar o exercício de determinadas funções e condições remuneratórias relacionadas à atividade.
E os documentos relacionados à segurança do trabalho, dependendo da empresa e da atividade, ajudam na comprovação das condições ambientais em que o trabalho foi realizado.
E se a empresa fechou?
Essa é uma situação bastante comum.
Profissionais com longas carreiras podem ter trabalhado em empresas aéreas, oficinas ou prestadoras de serviços que posteriormente encerraram suas atividades.
Isso não significa automaticamente que o tempo especial foi perdido.
Mas será necessário procurar outras fontes de documentação e verificar os registros disponíveis.
Dependendo do caso, podem existir: documentos arquivados, laudos antigos, registros previdenciários, documentos de sindicatos, processos trabalhistas ou outras provas técnicas.
- O que fazer quando o INSS não reconhece o tempo especial?
Imagine que um mecânico de aeronaves trabalhou durante 15 anos exposto a ruído e produtos químicos.
Ele apresenta o PPP ao INSS. Porém, o órgão reconhece apenas parte do período como especial.
O que fazer?
O primeiro passo é descobrir por que o período foi recusado.
O problema pode estar:
- no PPP;
- na intensidade do agente nocivo;
- na metodologia utilizada;
- na descrição da função;
- na indicação do responsável técnico;
- no fornecimento de equipamento de proteção;
- na interpretação da legislação aplicável ao período.
A partir dessa análise, é possível verificar se existem documentos complementares ou outras maneiras para comprovar o exercício da atividade especial.
EPI pode impedir o reconhecimento do tempo especial?
O simples preenchimento de um campo indicando fornecimento de equipamento de proteção individual não impede o reconhecimento da atividade especial.
É necessário verificar a efetiva capacidade do equipamento de reduzir o agente nocivo e o nível de exposição.
Por isso, se o INSS não reconheceu o tempo especial, o ideal é consultar um advogado especialista em direito previdenciário para analisar os documentos comprobatórios e verificar o que está faltando na documentação.
O ponto central é verificar como o trabalho era realizado, a quais agentes o trabalhador estava exposto, durante quanto tempo essa exposição ocorreu e quais documentos conseguem comprovar essa realidade.
Por isso, um planejamento previdenciário com um advogado especialista em aposentadorias faz diferença significativa no momento da aposentadoria.
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